CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS Nº 007
ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, Subcredenciadora e Instituidora de Arranjo de Pagamento, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.223-005, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços de gestão de pagamentos e do cartão ASAAS, conforme segue.
I. Considerações Importantes:
a) Este documento tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre o ASAAS e os seus Clientes;
b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade do ASAAS;
c) Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pelo ASAAS;
d) Em caso de dúvidas, contate o ASAAS por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial.
II. Principais Conceitos:
Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos utilizados no presente documento:
Sistema: refere-se ao software de disponibilizado pela empresa ASAAS aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como "Sistema ASAAS" ou "Plataforma".
Serviços de Gestão de Pagamentos: Referem-se aos serviços prestados pela empresa ASAAS aos seus Clientes, que incluem desde a emissão de cobranças até a possibilidade de saque de valores pelo sistema.
Cliente: refere-se a pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma ASAAS e utiliza os serviços de gestão de pagamentos e/ou Cartão ASAAS.
Pagador: Refere-se a pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente ASAAS.
Conta de Pagamento ASAAS: Conta de Pagamento pré-paga online, local onde consta o saldo, bem como onde ficam registradas as transações de pagamento realizadas pelo Cliente.
Cartão ASAAS: Instrumento de pagamento emitido pelo ASAAS por solicitação do Cliente, destinado à execução de transações de pagamento.
Bandeiras: Empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).
Chargeback: é o procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, de acordo com as regras das Bandeiras.
Token: Dispositivo de segurança utilizado no uso do sistema ASAAS.
III - Dos Termos e Condições de Uso
Este Termos de Uso define as condições gerais aplicáveis a sua Conta ASAAS e seu Cartão ASAAS. Leia-o atentamente antes aceitá-lo, pois ao ao aderir a esse documento você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas.
1. Do objeto
1.1 O presente Temos de Uso tem por objeto a prestação de serviços de gestão de pagamentos pela empresa ASAAS aos seus Clientes, que inclui os serviços de recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, dentre outros que possam ser lançados pelo ASAAS, nos termos disciplinados no presente documento.
2. Dos Serviços Prestados pelo ASAAS
2.1 Os serviços oferecidos pelo ASAAS ao Cliente, compreendem, entre outros serviços que possam ser lançados:
(i) gerenciamento de conta de pagamento;
(ii) emissão de cobranças e recebimento de pagamentos pelo Cliente ASAAS;
(iii) emissão e utilização do Cartão ASAAS;
(iv) emissão e utilização de Cartão Pré-Pago;
(v) serviço de pagamento de títulos (boletos, contas de consumo e guias de impostos);
(vi) emissão e recebimento de valores via link de pagamento;
(vii) antecipação de recebíveis (cessão de crédito);
(viii) emissão de notas fiscais;
(ix) consulta e negativação em órgãos de proteção ao crédito;
(x) notificações de cobrança vencida via Robô de Voz;
(xii) assessoria de cobrança;
(xiii) outros serviços/produtos disponibilizados na plataforma.
2.2 O Cliente declara ciência que podem ser celebrados Termos Aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pelo ASAAS, que dependerão do preenchimento de pré requisitos específicos, os quais serão oportunizados de acordo com o interesse do Cliente, também lido e aceito por meio eletrônico.
2.3 Os serviços disponibilizados pelo ASAAS são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site https://www.asaas.com ou, ainda, por meio de acesso a aplicativos que podem ser baixados pela Apple Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.
2.4 O Cliente pagará ao ASAAS uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na Plataforma ASAAS.
2.5 O Cliente declara-se ciente de que os serviços prestados não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Cliente e os Pagadores.
2.6 O Cliente declara que os serviços objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus próprios serviços podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente ao ASAAS, reconhecendo que a empresa ASAAS atua apenas como uma facilitadora de transações de pagamentos.
3. Das Regras para Utilização dos Serviços Prestados pelo ASAAS
3.1 Todos os serviços disponibilizados pelo ASAAS serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema ASAAS pelo Cliente.
3.2 No ato do cadastro, o Cliente comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas.
3.2.1 O ASAAS se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação cadastral específica, realizada a único e exclusivo critério do ASAAS.
3.3 Para aproveitamento regular e integral dos serviços prestados, o Cliente deverá informar, além de outros dados:
a) conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma Instituição Financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);
b) endereço de e-mail válido (indispensável para login na plataforma ASAAS);
c) número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);
3.4 O Cliente cadastrado criará a sua senha (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o Cliente desejar utilizar os serviços.
3.4.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter o login e senha de acesso ao sistema confidencial, isentando o ASAAS por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular.
3.5 Para uso dos serviços, o Cliente autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo ASAAS, bem como autoriza o ASAAS a fornecer as informações constantes de referido cadastro:
a) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
b) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade.
c) ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente termo de serviços, bem como quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.
4. Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente
4.1 Realizado o cadastro no site ASAAS, mediante o preenchimento de todas informações solicitadas e atendidas as regras previstas no presente Contrato, o Cliente poderá acessar a sua Conta de Pagamento (Conta ASAAS), porém para acesso integral dos serviços de gestão de pagamentos, o Cliente deverá Ativar e passar pela etapa de Aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.
4.2 A etapa de Ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de um código único (token) ao telefone celular cadastrado pelo Cliente, para fins de validação de autenticidade e segurança.
4.3 Enquanto o cadastro não estiver Ativado algumas funções do sistema estarão limitadas, restringindo alguns serviços ao Cliente como, por exemplo, a transferência de valores do cadastro.
4.4 A etapa de Aprovação do Cadastro, por sua vez, consiste na validação pelo ASAAS quanto à regularidade dados informados e dos documentos apresentados no ato do cadastramento.
4.5 Para Aprovação do cadastro do Cliente, o ASAAS se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme disciplinado abaixo.
4.6 Em relação à verificação de identidade, a qualquer tempo, o Cliente autoriza o ASAAS, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações necessárias para validar a identidade e veracidade das informações prestadas, bem como dos Pagadores, com o fim de evitar fraudes realizadas pelo sistema e para proceder quanto à verificação de atividades econômicas não aceitas.
Neste sentido o ASAAS poderá:
a) requerer que o Cliente apresente documentos ou informações adicionais;
b) requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;
c) proceder à emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes;
d) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Pagador, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços;
e) realizar contato direto com os Pagadores com o fim de validar as informações prestadas pelo Cliente, bem como as informações quanto à atividade econômica declarada, o que poderá ocorrer, inclusive, via ligações telefônicas por amostragem, sem que isso constitua em qualquer constrangimento ou aborrecimento por parte do Cliente.
f) realizar buscas de dos dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da rede mundial de computadores.
4.7 O Cliente autoriza o ASAAS a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA.
4.8 O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O Cliente se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do ASAAS, tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente, de forma a realizar em nome do Cliente quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.
4.9 Caso o Cliente identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente ao ASAAS, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.
4.10 O ASAAS poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com o presente Termos de Uso.
5. Da Conta de Pagamento ASAAS
5.1 Ao realizar o cadastro na empresa ASAAS, mediante o preenchimento de todos os pré requisitos previstos no presente Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma Conta de Pagamento (Conta ASAAS) para consulta e gerenciamento dos valores recebidos/aportados em conta de pagamento.
5.1.1 O Cliente reconhece que a Conta ASAAS não se trata de uma Conta Corrente, mas sim de uma Conta de Pagamento, nos termos da Circular 3.680/2013 do Banco Central do Brasil.
5.2 O Cliente não poderá ter mais de uma Conta ASAAS sob sua titularidade ao mesmo tempo. O ASAAS reserva-se o direito de unificar as contas, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar as contas excedentes do Cliente, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato, o Cliente mantenha ativo apenas uma única Conta ASAAS. Não é permitido ao Cliente informar o mesmo endereço de e-mail, número de telefone celular, CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou informar outros dados que indiquem que o usuário já está cadastrado como Cliente junto ao ASAAS. Salvo exceções, diante da manifestação de interesse comercial por parte do ASAAS.
5.3 Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O ASAAS também não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo Cliente em sua conta, razão pela qual o poderá receber juros sobre os valores que mantiver em seu nome e o Cliente concorda, desde já, em transferir para o ASAAS seus direitos sobre quaisquer juros relativos a seus recursos.
5.4 O Cliente poderá movimentar créditos da sua Conta ASAAS por meio dos serviços disponíveis na plataforma ASAAS, desde que já estejam habilitados para o Cliente ASAAS, tais como saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, recarga de cartão, pagamento de boletos e contas de insumo, entre outros que possam ser lançados.
5.5 Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, o ASAAS mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.
5.6 Caso o ASAAS identifique por meio de reclamatória/contestação de pagamento por parte do Pagador e/ou Terceiro quanto a inconsistências na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos pelo Cliente ASAAS ou inconsistências por qualquer outro meio, o ASAAS, de acordo com o disposto nas regras do processo de "Reclamatória de Pagamento" poderá reter os valores constantes no saldo do Cliente até o dilema seja resolvido e o Cliente comprove, por meios idôneos, que o serviço ou produto foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno dos valores reclamados.
5.7 Em outras situações a Conta de Pagamento ASAAS também poderá ser bloqueada, caso haja, por exemplo, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação de de recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.
5.8 Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido ao ASAAS o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.
5.9 A qualquer tempo o ASAAS poderá criar limites de retirada de saldo diárias e prazos para a liberação de recursos do Cliente, que ocorrerão apenas mediante notificação prévia e esclarecimentos ao titular da Conta de Pagamento.
5.10 Em decorrendo o prazo de 12 (doze) meses da reprovação/bloqueio da conta do Cliente (diante da constatação de fraude, análise de risco e demais fundamentos previstos no presente contrato), sem que os valores constantes na conta sejam estornados aos Clientes Pagadores ou sem que estes tenham reclamado quanto ao ressarcimento de valores, o ASAAS se reserva no direito de proceder à baixa dos valores integrais constantes na conta do Cliente, mediante posterior liberação após comprovação da titularidade do dinheiro ou consignação de pagamento.
5.11 O Cliente será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração do equipamento em que utiliza sua Conta ASAAS está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança para utilização da sua Conta de Pagamento, estando o ASAAS livre e isento de qualquer responsabilidade.
6. Do Cartão ASAAS
6.1 O Cartão ASAAS emitido por ordem do Cliente por meio da Plataforma ASAAS, tem como principal finalidade possibilitar ao Cliente a realização de transações, tais como aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos afiliados à bandeira estampada no cartão, além de carga, recarga, saques e demais operações, mediante a cobrança de tarifas previamente informadas, sendo que o limite de crédito poderá ser condicionado à disponibilidade de saldo na Conta de Pagamento do Cliente.
6.2 O Cliente declara, expressamente, ter ciência de que:
(i) o Cartão estará necessariamente vinculado a uma Conta ASAAS, sendo que na hipótese de irregularidades, ambos poderão ser suspensos, bloqueados ou até mesmo cancelados;
(ii) o Cartão contratado terá limite compatível com o saldo da Conta de Pagamento e demais critérios auferidos pelo ASAAS e/ou na hipótese de cartão pré-pago, de acordo com os valores previamente aportados;
(iii) não há pagamento de juros ou qualquer outra remuneração financeira ou correção monetária sobre eventual saldo do Cartão.
6.3 O preenchimento das informações que constarão no Cartão ASAAS são de responsabilidade exclusiva do Cliente, o qual é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.
6.4 Para solicitação do Cartão ASAAS poderá ocorrer a cobrança de uma tarifa, além disso, para realização de transações e demais operações, também poderá ocorrer a cobrança de tarifas e mensalidades, conforme disposto na Plataforma ASAAS.
6.5 O Cartão ASAAS físico será entregue dentro do prazo informado no momento da solicitação pela Plataforma ASAAS, diferenciando de acordo com a região de entrega, via correspondência lacrada. Na correspondência enviada também constará um folheto com as informações para desbloqueio e ativação do cartão.
6.6 Após o recebimento do cartão, será necessário a realização do desbloqueio do mesmo por meio da Plataforma ASAAS.
6.7 Posteriormente ao desbloqueio do Cartão ASAAS, o mesmo poderá ser utilizado enquanto durar o seu prazo de validade e de acordo com o saldo e/ou limite disponível no momento das operações.
6.8 O Cartão ASAAS é pessoal e intransferível, sendo que o Cliente é o único responsável pelas transações realizadas, além de ser o único responsável pela guarda e conservação segura do cartão, bem como das informações, dados pessoais e senha de acesso. Logo, é imprescindível que Cliente nunca permita que outra pessoa utilize o cartão, bem como que não informe a senha do cartão e quaisquer outros dados para qualquer pessoa.
6.9 Por questões de segurança, boa-fé e cooperação, o Cliente deverá comunicar imediatamente ocorrências de furto, roubo e/ou perda de celular, ou ainda transações suspeitas ou não autorizada ao ASAAS via canais de atendimento para que seja providenciada a revogação de acesso preventivamente, sob pena de qualquer evento danoso decorrentes desses eventos serem consideradas de responsabilidade do Cliente.
6.10 O Cliente isentará o ASAAS de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da Conta ASAAS, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado.
6.11 Existindo indícios de que o Cliente esteja utilizando o Cartão ASAAS para atividades ilícitas, imorais, para aquisição de bens ou serviços não admitidos pela legislação brasileira ou, ainda, para práticas em desacordo com os Termos de Uso, o ASAAS poderá suspender, bloquear ou até mesmo cancelar o Cartão ASAAS de titularidade do Cliente, bem como inativar o cadastro do usuário na plataforma da empresa ASAAS.
6.12 O Cliente declara possuir ciência de podem ser cobradas tarifas adicionais pelos caixas eletrônicos na hipótese de saque de valores, os quais são previamente informadas no próprio caixa, bem como limites de retirada de valores.
6.12.1 É de conhecimento do Cliente que a ausência de saldo ou limite suficiente para realização de transações acarretará na não autorização da mesma, inexistindo qualquer responsabilidade do ASAAS nesse sentido.
6.13 O Cliente declara ciência de que, caso a senha do Cartão ASAAS seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o cartão será automaticamente bloqueado. Para desbloqueio o Cliente deverá entrar em contato com o ASAAS que indicará o procedimento cabível.
6.14 O ASAAS poderá disponibilizar, a qualquer tempo, outros meios para recarga do cartão ou disponibilização de limite, o que será previamente informado via canais oficiais (e-mail, chat e interface do usuário).
6.15 Caso o Cliente não concorde/reconheça alguma transação realizada com o Cartão ASAAS, deverá contestá-la nos termos indicados dentro do sistema ASAAS;
6.16 As contestações de uso do Cartão ASAAS estarão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do Cartão. Eventuais valores contestados não estarão sujeitos a remuneração nos termos deste Contrato.
6.17 Pela contraprestação do serviço o Cliente pagará ao ASAAS tarifas que poderão ser consultadas pelos canais atendimentos, via interface do sistema e pela Página Inicial do ASAAS.
6.18 As tarifas relativas ao Cartão ASAAS poderão ser alteradas pelo ASAAS, a qualquer momento, independente de comunicação prévia.
6.19 As operações com o Cartão ASAAS fora do território nacional podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais.
6.20 Cabe ao Cliente identificar qual Cartão está contratando, bem como a modalidade de aceitação nos Estabelecimentos, tendo ciência que o ASAAS poderá atuar como Emissor ou Distribuidor de Cartão e que existirá mais uma modalidade de cartão, por exemplo, pré-pago e de crédito.
7. Dos Direitos e Obrigações do Cliente ASAAS
7.1 O Cliente compromete-se em sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pelo ASAAS, para o uso correto da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos e demais serviços e produtos, tais como o Cartão ASAAS, sob pena de cessação da prestação de serviços pela Contratada.
7.2 O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente.
7.3 Caso o ASAAS identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Também, periodicamente, o ASAAS solicitará a atualização das informações cadastrais, bem como dos dados informados pelo Cliente, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastral por ausência de validação de informações cadastrais.
7.4 No período de análise ou reanálise cadastral os saques do Cliente poderão ficar, temporariamente, desabilitados, o que será informado mediante notificação prévia.
7.5 O Cliente obriga-se a incluir todos os dados do Pagador nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas quando da emissão de uma na cobrança, independente da modalidade de pagamento da mesma.
7.6 O Cliente responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao ASAAS, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças, ficando o ASAAS autorizado a proceder conforme a previsto no presente documento com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.
7.7 O Cliente responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que o ASAAS não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente, mas tão somente um meio de viabilização de pagamentos.
7.8 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.
7.9 O Cliente será responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que o ASAAS venha a responder pelas atividades exercidas pelo Cliente durante o uso da plataforma, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua conta de pagamento.
7.10 Em caso de contestação do titular do cartão crédito junto ao banco emissor ("Chargeback") decorrente de uma cobrança emitida pelo Cliente na plataforma ASAAS, eventual valor estornado será de responsabilidade exclusiva do Cliente sendo que o mesmo concorda que poderá ser automaticamente estornado de sua conta mantida junto ao ASAAS.
7.11 O Cliente possui ciência de que os prazos de Chargeback são estipulados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, não tendo o ASAAS ingerência quanto aos prazos estipulados.
7.12 Caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% Chargebacks requeridos por Pagadores/Portadores de cartão, poderão ser estipuladas taxas adicionais para utilização do Serviço de Pagamentos ou, ainda, poderão ser aplicadas penalidades como suspensão ou desativação do cadastro, tudo mediante notificação prévia.
7.13 Caso o Cliente possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do cadastro, mediante notificação prévia, diante de ausência de interesse comercial por parte do ASAAS.
8. Dos Direitos e Obrigações do ASAAS
8.1 Para prestação dos serviços aqui consignados, o ASAAS deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e demais normas aplicáveis.
8.2 O ASAAS processará as cobranças emitidas pela plataforma e disponibilizará os referidos saldos na conta de pagamento ASAAS de titularidade do Cliente, descontadas as tarifas aplicáveis ao caso concreto, disponibilizando, em tempo real, o extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, concedendo à opção de saque de valores.
8.3 O ASAAS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviços.
8.3.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do ASAAS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente, (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.
8.3.2 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o ASAAS não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.
8.4 O ASAAS se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional ao serviço de Gestão de Pagamentos, que poderá ser realizado diretamente pelo ASAAS ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.
8.5 O ASAAS disponibilizará uma API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente objetivando facilitar o processo de cobrança. Através desta API o Cliente pode conectar um software ao ASAAS, enviar cobranças e coletar as informações de retorno. Os custos relativos às necessidades para integração do software e/ou site do Cliente ao API do ASAAS, ficam a cargo do Cliente, conforme detalhamento de configuração e uso da API disponível no Portal, menu "configurações", aba "integração".
9. Das Responsabilidades das Partes
9.1 O Cliente isenta o ASAAS de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo ASAAS das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o Cliente manterá o ASAAS a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:
a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;
b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;
c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;
d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente aos fins a que se destinam;
e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Cliente;
f) ao descumprimento pelo Cliente de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.
9.2 O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o ASAAS e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Cliente, pela inexatidão das declarações do Cliente e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Cliente.
9.3 O Cliente indenizará o ASAAS prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo ASAAS em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, da inexatidão das declarações do Cliente ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, sem prejuízo do direito de o ASAAS rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante o ASAAS após a constatação do ilícito cometido pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
9.4 Na ocorrência de ação interposta por consumidor do Cliente em face do ASAAS, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o ASAAS, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Cliente se compromete a requerer a substituição do ASAAS no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O Cliente concorda ainda, desde já, que o ASAAS denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o Cliente, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.
9.5 O Cliente compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo ASAAS de processo ajuizado por consumidor final do Cliente em face do ASAAS ou em execução de sentença, responsabilizando-se o Cliente, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
9.6 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pelo ASAAS nas ações movidas pelos consumidores do Cliente serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, através do desconto dos valores constantes na conta do Cliente perante o ASAAS, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo Cliente da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Cliente pelo ASAAS, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.
9.7 Em nenhum caso o ASAAS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do ASAAS com relação ao Cliente por todos os danos excederá a quantia paga pelo Cliente ao ASAAS no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.
10. Do Preço e Pagamento do Serviço
10.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados pelo ASAAS o Cliente pagará ao ASAAS taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente portal ASAAS.
10.2 As tarifas referentes aos custos de boletos somente serão cobradas do Cliente na ocorrência da liquidação/pagamento do mesmo. Os custos de remessa de boletos via correios ou outros meios de entrega que não sejam via correio eletrônico, serão cobrados independentemente de liquidação/pagamento dos mesmos.
10.3 Para cobranças realizadas via cartão de crédito serão cobradas taxas específicas, os créditos das vendas destes serviços serão creditados na conta do Cliente no prazo médio de 30 (trinta) dias após a confirmação de pagamento.
10.4 Em caso de contas inativas, ou seja, aquelas sem qualquer movimentação pelo período de 120 (cento e vinte) dias, poderá haver cobrança de taxa de inatividade de conta, a critério exclusivo do ASAAS. A taxa de inatividade apenas será cobrada em existindo saldo positivo. Caso inexista saldo em conta, não será cobrada taxa de inatividade. Ademais, em o Cliente realizando operações de recebimento de valores, transferências bancárias e pagamento de contas, a conta deixará de ser considerada inativa e a cobrança da taxa será cessada. Previamente à cobrança da taxa de inatividade, o ASAAS informará ao Cliente para que movimente a sua conta e evite o desconto de valores por inatividade, nos termos da taxa ser informada.
10.5 Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao ASAAS, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o ASAAS autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Cliente aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
10.6 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o ASAAS informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pelo ASAAS, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do ASAAS e dos custos e despesas do Serviço.
11. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais
11.1. O Cliente obriga-se a observar ao utilizar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponibilizados pelo ASAAS de acordo a legislação aplicável, abstendo-se de utilizar para atos ilegais, abusivas ou contrários à moral e aos bons costumes, atuando com especial observância:
a) às cláusulas e condições do presente Contrato;
b) à Política de Privacidade e as Regras de Uso do ASAAS;
c) à legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor e que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico;
11.2 Em especial, o Cliente não poderá utilizar do sistema de Pagamentos do ASAAS, sob o pretexto de realizar-se transação comercial nos casos em que:
a) O Cliente esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao Contratante;
b) cujo objeto seja ilícito ou viole este Contrato ou a Política de Privacidade;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
d) que o Cliente saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável;
e) referente a atividades comerciais relacionadas com pirâmides financeiras, marketing multinível, compra e venda de animais silvestres, compra e venda de moeda eletrônica, promessas de investimentos, empréstimos, comércio de drogas, venda de créditos pré-pagos de telefonia, apostas e jogos de azar entre outras atividades que, por discricionariedade e ausência de interesse comercial, não sejam aceitas pelo ASAAS.
11.3 Ademais, o Cliente não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão do contrato:
a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;
h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive "cavalos de Tróia", ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;
j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectadas ao Serviço;
k) utilizar o ASAAS para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo;
l) utilizar a marca do ASAAS ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.
11.4 O Cliente não poderá realizar cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, com exceção à confecção de cobrança a título de teste para início do uso da plataforma. Independente do caso concreto, a emissão da cobrança para si próprio passará por análise pelo Setor Responsável, que poderá invalidar a operação e promover o estorno automático dos valores, ainda que seja outro sujeito o real pagador da cobrança.
11.5 O Cliente não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o ASAAS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Cliente, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o Cliente civil e penalmente pelos atos praticados.
12. Das Garantias Limitadas
12.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Serviço de Gestão de Pagamentos ora disciplinado é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
12.2 O ASAAS não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do Cliente, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.
13. Da Proteção de Dados Pessoais
13.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade (http://ajuda.asaas.com/20-seguranca/politica-de-privacidade) da empresa ASAAS.
13.2 O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pelo ASAAS será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato e da legislação vigente, sendo realizada pela empresa ASAAS na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços de pagamento ora pactuados, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte do ASAAS, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, Credenciadoras e demais parceiras.
13.3 O ASAAS não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas no presente Contrato.
13.4 O ASAAS se reserva ao direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pelo ASAAS para reanálise da transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Cliente desde já concorda.
13.5 O Cliente expressamente e concorda que o ASAAS colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Usuários e para fins de orientação publicitária.
13.6 O Cliente autoriza o ASAAS a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta ASAAS, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do ASAAS.
13.7 Na hipótese de o cadastro no ASAAS ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta ASAAS, bem como dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.
14. Do Prazo, Alterações e Rescisão do Contrato
14.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Cliente.
14.2 O ASAAS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o ASAAS informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico.
14.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o ASAAS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O ASAAS informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. O Cliente poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente a aceitou tacitamente.
14.4 Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do serviço. Em hipótese alguma fará o ASAAS pagamento direto ao Cliente, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta, tampouco indenização de qualquer espécie.
14.5 O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do ASAAS e/ou de qualquer empresa associada ao ASAAS na prestação do Serviço.
14.6 O Cliente possui ciência de que o ASAAS poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, o que será informado ao Cliente para que seja dada baixa aos valores constantes na conta ASAAS (via estorno ou transferência) e seja promovida a rescisão do contrato.
14.7 Não será permitida a criação de novo cadastro pelo Cliente que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração aos Termos de Uso.
14.8 Caso o término do presente Contrato ocorra por culpa/dolo do Cliente, o ASAAS poderá bloquear o acesso do Cliente à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Cliente. Caso haja excedente, o ASAAS procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o Cliente deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao ASAAS.
15. Da Propriedade Intelectual
15.1 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas publicitárias desenvolvidas pelo ASAAS.
15.2 O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual do ASAAS e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado do ASAAS.
15.2.1 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
16. Das Disposições Gerais
16.1 O ASAAS não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações comerciais realizadas.
16.2 O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do ASAAS. O ASAAS poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
16.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
16.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.
CNPJ: 19.540.550/0001-21
