Microempreendedor Individual: conheça aqui os principais direitos e deveres

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Já faz 8 anos desde que, formalizado como microempreendedor individual — ou, simplesmente, MEI — o trabalhador que atua por conta própria conta com a possibilidade de exercer suas atividades de forma legalizada.

Hoje, — seja como microempresário ou como um profissional autônomo — é possível contar com uma série de benefícios que visam facilitar o seu dia a dia e promover seu crescimento profissional, como a possibilidade de contratação de um funcionário ou de contar com linhas de crédito, como as demais empresas.

Então, se ainda tem dúvidas quanto à migração para o MEI, este post foi feito para você! Preparamos um guia completo e bem explicado com os principais direitos e deveres que envolvem a legalização individual. Continue lendo e confira!

Direitos do microempreendedor individual

Como dissemos, o microempreendedor individual é respaldado por uma série de direitos, que têm como intuito principal facilitar a atuação de quem quer empreender e fomentar o crescimento da nossa economia de forma constante e estruturada.

Vejamos, a seguir, quais são os principais deles:

Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Esse é um dos direitos mais básicos do microempreendedor individual. Assim que o trabalhador é registrado no sistema, ele recebe o seu número de CNPJ, que o qualifica efetivamente como um empreendedor.

Vale ressaltar que essa formalização tem muito menos burocracias do que outros enquadramentos empresariais, e pode ser completamente feita pela internet. Contudo, esse cadastro confere um alvará provisório, com 180 dias de validade, e que deve ser renovado de acordo com os requisitos e leis da Prefeitura de cada cidade.

Formalização gratuita

Oura vantagem para o microempreendedor individual é que essa formalização é feita de forma digital, gratuita, e com assistência sem custos na sua gestão contábil no primeiro ano do seu funcionamento, feito por escritórios parceiros optantes pelo Simples Nacional.

Fora isso, o MEI ainda conta com vários cursos disponíveis no SEBRAE, o que pode ser aproveitado sempre.

Contratação de um funcionário

Como já vimos, o microempreendedor individual pode contratar até um funcionário para ajudar no funcionamento da empresa. No entanto, outra das vantagens do MEI é que ele pode ter esse colaborador com um custo muito baixo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio.

Quanto a isso, é preciso arcar apenas com 3% para a previdência e 8% para o FGTS.

Contratação de um estagiário

Além disso, outro direito do microempreendedor individual que muita gente desconhece é que ele também pode contratar um estagiário, desde que suas funções sejam compatíveis com a atividade registrada pelo MEI.

Cobertura previdenciária

O MEI também conta com uma cobertura previdenciária fundamental, de modo que possa ficar tranquilo em caso de qualquer acidente ou enfermidade. Grosso modo, ele tem direito a solicitar aposentadoria por idade ou invalidez. Também conta com o benefício do auxílio-doença e do salário-maternidade, caso precise.

Além disso, sua família estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. E, se o MEI tiver um funcionário, este também está coberto pelos mesmos benefícios — além do FGTS, que é o fundo de garantia por tempo de serviço.

Abertura de conta bancária e créditos

Como já tem o seu CNPJ em mãos, o MEI passa a ter direito à abertura de conta bancária como empresa. O que lhe possibilita solicitar um empréstimo junto a uma instituição financeira para investir em seu negócio — e, muitas vezes, com condições especiais que essas instituições oferecem para quem vai empreender.

Emissão de nota fiscal

O fato de ter um CNPJ e estar regularizado ainda permite que o microempreendedor individual possa (e deva) emitir notas fiscais, o que facilita suas declarações mensais e anuais de receita, além de passar muito mais confiança para o cliente e o mercado.

Enquadramento no Simples Nacional

O MEI também se enquadra na categoria tributária do Simples Nacional, o que o isenta de arcar com impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. E, em um mercado tão competitivo como o dos dias de hoje, essa é uma tremenda vantagem para quem está começando e não tem dinheiro a perder, certo?

Não precisar contratar contador

Outro benefício do MEI é que ele também não precisa ter gastos extras com especialistas em contabilidade, já que a guia mensal e a anual podem ser impressas diretamente pelo site do governo federal. Assim, é possível equilibrar as contas e evitar desperdícios de uma maneira fácil e segura.

Deveres do microempreendedor individual

Bom, é claro que nem só de direitos vive o microempreendedor individual. Esse tipo de empresário também tem algumas obrigações, e é importante conhecê-las para funcionar adequadamente e evitar algumas dores de cabeça desnecessárias no futuro.

Vejamos agora, então, quais são as principais delas:

Pagamento mensal de taxa única e fixa

Embora a nossa legislação facilite a vida do microempreendedor individual em termos de burocracia, ainda há a necessidade do pagamento de uma taxa mensal e única. E, ao contrário das outras modalidades empresariais que pagam maiores contribuições, o MEI precisa arcar com esse valor até o dia 20 de cada mês.

Também até esse dia, o MEI precisa preencher o Relatório Mensal de receitas obtidas no mês anterior. Ele deve anexar a esse relatório as notas fiscais de compras de produtos ou serviços, bem como as notas fiscais que foram emitidas.

As taxas devem ser pagas mesmo que não haja faturamento, mas seus valores são bem diminutos, estando hoje em R$ 37,20 para comércios ou indústria, R$ 41,20 para prestadores de serviço e R$ 42,20 para comércios e serviços.

Ainda assim, lembre-se de que esses preços são calculados com base no salário-mínimo vigente, e sofrem reajuste anualmente.

Realização da declaração anual

Além do pagamento da taxa única mensal, o microempreendedor individual também tem outra obrigação muito importante com o governo: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Como o próprio nome já diz, o MEI precisa fazê-la anualmente, informando os valores do faturamento do ano que passou.

Pagamento de tributos

O pagamento de tributos para o MEI é bastante baixo e, também tem um valor fixo.

Ele é isento de impostos federais e arca mensalmente com apenas R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) e R$ 1,00 para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), mais uma alíquota de 11% sobre o salário-mínimo, para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Não ter sócios

Outra das limitações impostas ao microempreendedor individual para que se enquadre nessa categoria é que ele não tenha sócios. Afinal, isso descaracterizaria o empreendimento como uma microempresa, não é mesmo?

Como já dito, o MEI pode contratar apenas um funcionário — e não mais que isso —, com a remuneração de um salário-mínimo ou o teto da sua categoria.

Ter ganhos limitados

Outro dos deveres do MEI está na limitação dos seus ganhos, para que seja, efetivamente, enquadrado como um microempreendedor individual. Sendo assim, seu rendimento bruto anual não pode ultrapassar R$ 60 mil, o que equivale a R$ 5 mil por mês.

Caso a sua empresa cresça e ultrapasse essa barreira, você terá que se enquadrar em outra modalidade empresarial para ficar de acordo com a lei brasileira, abandonando o registro de MEI.

Fazer o registro do funcionário

Se o microempreendedor individual optar por contratar um funcionário para ajudar no dia a dia da empresa, terá a obrigação de fazer o seu registro de forma correta, de acordo com a nossa legislação. Para fazê-lo, é preciso preencher a guia do FGTS e prestar as informações necessárias à previdência social.

Essa guia deve ser entregue todos os meses até o dia 7, por meio do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. O colaborador deve ter sua carteira assinada, além de recolher 3% para a previdência e 8% para o FGTS, totalizando 11% sobre o valor do salário pago.

Tirar o alvará e as concessões

Por fim, outro dos deveres do microempreendedor individual é tirar todos os alvarás e concessões corretamente, para ter a garantia de que pode atuar no local escolhido. Para tanto, deve consultar as normais municipais para receber a sua licença de localização.

Em linhas gerais, as prefeituras disponibilizam um sistema de consulta prévia via internet. Caso a atividade-fim seja relacionada a alimentos, por exemplo, além do alvará, será necessária a emissão de um documento junto à vigilância sanitária.

Nesse sentido, vale ressaltar que se o MEI não tomar esses cuidados, poderá enfrentar problemas sérios no seu funcionamento e até perder o seu registro, minando a sua credibilidade com clientes, fornecedores e concorrentes.

Por tudo isso, se for o caso, não hesite em procurar mais informações sobre o MEI, o processo de legalização do microempreendedor individual e a impressão das guias citadas.

Então, viu como um microempreendedor individual tem uma série de direitos e deveres?

Não há dúvidas de que esse tipo de empresa é mesmo fundamental para a economia do país. Por isso mesmo, o estímulo para quem quer abrir um negócio deve ser constante, como uma forma de fomentar o crescimento no nosso PIB e o desenvolvimento do Brasil como uma não rica, profícua e mais justa.

E, com essas informações, fica bem mais fácil analisar e decidir se cadastrar e ser um MEI, não é verdade? Enfim, sobrou alguma dúvida sobre o assunto, ou quer fazer uma sugestão? Deixe-nos o seu comentário!

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  • Ione Pinto Oliveira Oliveira

    A minha esposa já contribuiu 15 anos de INSS, e passou uma temporada desempregada. Daí veio a idéia de abris um Quiosque todo legalizado. E opitou pelo Simples a quatro anos atrás. Hoje ela está com 60 anos, ela já pode pedir aposentadoria?