TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO INFOPRODUTO - CURSO COMO INICIAR NO DIREITO DIGITAL - ESCOLA DIREITO DIGITAL 360 Aviso Importante: Antes da contratação, é essencial que você leia minuciosamente os termos e condições do presente Termos e Condições de Uso ("Termos") que estão à sua disposição. Ao clicar em "Comprar", você estará confirmando sua plena compreensão e concordância com todas as cláusulas presentes. Se, por qualquer motivo, você não concordar com os Termos oferecidos, por favor, evite continuar com o processo de contratação. Se já efetuou a Compra, solicite o reembolso dentro do período de arrependimento!1. PARTES:PRODUTORA: CONSULTORIA EM DIREITO DIGITAL LTDA. , nome fantasia DIREITO DIGITAL 360, empresa com sede em São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o no 52.348.488/0001-46 e neste ato representada por sua sócia administradora, DANIELA VALDÍVIA MEIRA, sendo identificada como CONTRATADA para todos os fins.USUÁRIO-ALUNO: O beneficiário do uso do infoproduto, identificado, através das informações prestadas à plataforma de pagamento ASAAS no momento da Compra, sendo considerado CONTRATANTE para todos os fins. Este Termos estabelece as disposições que regem os direitos e responsabilidades associadas à aquisição e utilização do Infoproduto denominado "CURSO COMO INICIAR NO DIREITO DIGITAL" (doravante referido como "INFOPRODUTO") e os materiais suplementares correspondentes. Este documento estará acessível ao USUÁRIO-ALUNO a todo momento através da Plataforma KIWIFY tendo o USUÁRIO-ALUNO total acesso antes de expirar o período de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o USUÁRIO-ALUNO ler os Termos e decidir pela rescisão do INFOPRODUTO com reembolso integral dos valores, desde que dentro do prazo de arrependimento estabelecido de 7 (sete) dias corridos ao total, já considerando o período previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e eventual prazo de garantia oferecido na página de vendas.Os Termos também serão enviados no grupo de Whatsapp, permitindo ao USUÁRIO-ALUNO a oportunidade de ler os Termos e decidir sobre a rescisão do INFOPRODUTO.2. OBJETO: Os recursos são oferecidos, desenvolvidos, gerenciados e detidos pela PRODUTORA e consistem nas seguintes entregas:- Curso de Direito Digital com 04 (quatro) módulos, sendo: a. Módulo 1. 04 (quatro) aulas dividida em macro-temas com duração média de 02 (duas) horas cada.b. Módulo 2. Registro de marcac. Módulo 3. Recuperação de conta hackeadad. Módulo 4. Aulas extras- O Conteúdo dos módulos 2 e 3 será disponibilizado imediatamente no ato da compra;Bônus - Modelos de documentos. 3. AQUISIÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO: A aquisição do INFOPRODUTO se dará através da Plataforma ASAAS. O investimento total referente ao INFOPRODUTO corresponde ao valor disponível na página de vendas, o qual poderá ser pago através das opções de pagamento disponíveis pelo gateway de pagamento da Plataforma ASAAS, conforme previamente escolhidos pelo USUÁRIO-ALUNO.3.1 Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do INFOPRODUTO, o USUÁRIO-ALUNO declara-se ciente e concorda desde já, que o uso do infoproduto não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição do INFOPRODUTO que pode ser concluído / cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que, não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o USUÁRIO-ALUNO, por sua exclusiva responsabilidade, não conclua o curso dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso ao infoproduto.3.2. O USUÁRIO-ALUNO fica ciente e concorda que o uso do INFOPRODUTO não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas, sendo assim, na hipótese de optar pelo pagamento parcelado, o USUÁRIO-ALUNO fica ciente que a conclusão do INFOPRODUTO não será considerada motivo para interromper o pagamento por quaisquer parcelas ainda devidas.3.3. Em nenhuma hipótese - a menos que autorizado expressamente por escrito pela PRODUTORA por meio de e-mail oficial alunos@danielameira.com.br - o USUÁRIO-ALUNO poderá solicitar o chargeback (estorno) da compra realizada em seu cartão de crédito, sob pena das medidas judiciais cabíveis cíveis e/ou penais.3.4. O USUÁRIO-ALUNO fica ciente que a PRODUTORA poderá ingressar com todas as medidas cabíveis no caso de inadimplemento deste Termos, sendo utilizada a negativação do nome, bem como ingresso com as medidas judiciais cíveis e/ou criminais que couberem, bem como bloquear o acesso do USUÁRIO-ALUNO na Plataforma do INFOPRODUTO e grupos NA PENDÊNCIA DE MAIS DE 3 (TRÊS) PARCELAS, sem afastar a permanência do débito (no valor total do INFOPRODUTO) a ser cumprido pelo USUÁRIO-ALUNO.4. ACESSO: Para acessar o INFOPRODUTO e demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO-ALUNO deverá efetuar cadastro por meio da plataforma KIWIFY ( https://kiwify.com.br/ ) através de link recebido no e-mail cadastrado em até 24 (vinte e quatro) horas corridas após a confirmação da compra, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela plataforma KIWIFY, mediante criação de login e senha de acesso, contendo nome, CPF, endereço, e-mail e telefone. 4.1. O USUÁRIO-ALUNO assume total responsabilidade pelas informações fornecidas durante o seu cadastro, garantindo a veracidade e precisão desses dados. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO-ALUNO. É importante ressaltar que o USUÁRIO-ALUNO confirma que, caso haja qualquer discrepância nas informações fornecidas, seu acesso ao INFOPRODUTO poderá ser prejudicado até que as orientações de acesso sejam realizadas, os quais no caso de qualquer problema com acesso deverá entrar em contato através do e-mail: alunos@danielameira.com.br .4.2. O INFOPRODUTO foi adquirido pelo prazo determinado até 12 meses a contar da última aula ao vivo - 16 de julho de 2026. A participação nas aulas ao vivo é limitada aos 50 (cinquenta) primeiros que comprarem, sendo que a gravação será disponibilizada integralmente em até 1 (um) dia útil depois da aula.4.3. O acesso ao INFOPRODUTO não se trata de uma prestação continuada, sendo que todas as Aulas gravadas estarão disponíveis na Plataforma, desde o período de acesso, contando as Aulas ao Vivo como um bônus, não sendo a sua execução vinculada à participação do USUÁRIO-ALUNO e sim da disponibilização do conteúdo, que se dará no ato da compra.4.4. O INFOPRODUTO e demais conteúdos são para uso pessoal, individual e intransferível, não podendo o USUÁRIO-ALUNO emprestar ceder, gravar sem autorização - mesmo que para uso próprio - ou compartilhar qualquer material, sob pena de responsabilização cível e/ou criminal. Aqui fica incluso o uso dos Modelos de Documentos, que não poderão ser compartilhados com Terceiros não-alunos, sob pena de ingresso com as medidas judiciais cabíveis, devendo ser utilizados apenas PARA USO PRÓPRIO. O compartilhamento de acesso e login é ilegal e as medidas cabíveis serão adotadas.4.5. O acesso ao INFOPRODUTO e grupos, poderá ser suspenso, interrompido ou cancelado por parte da PRODUTORA, sem necessidade de aviso prévio, em casos de:(i) atraso de 03 (três) parcelas no pagamento;(ii) violação às regras de conduta estabelecidas na cláusula 4.6;(iii) compartilhamento de senhas;(iv) em caso de atividades suspeitas;(v) para apuração de irregularidades;(vi) para manutenção, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal suspensão, interrupção ou cancelamento. 4.6. O USUÁRIO-ALUNO possui direito de acesso ao grupo de Whatsapp e/ou outra plataforma a ser definida pela PRODUTORA (como por exemplo, mas não se restringindo a, "Telegram") e troca de experiências por meio de mensagens eletrônicas por tempo indeterminado, enquanto o grupo perdurar, de forma gratuita, sendo que a PRODUTORA se reserva o direito de encerrar o Grupo e a venda de infoprodutos sem aviso prévio, cumprindo sempre com os prazos aqui acordados de acesso.4.7. A PRODUTORA se compromete a responder todas as mensagens que contenham relação com o tema "Direito Digital" por e-mail dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, se caracterizando como suporte técnico ou pedagógico, mas não tirando dúvidas de casos concretos de clientes.4.8. O USUÁRIO-ALUNO se compromete a não compartilhar na Plataforma KIWIFY ou grupos em qualquer rede social e/ou aplicativos de mensagens eletrônicas conteúdos que incentivem crimes ou qualquer forma de violência, discriminação.4.9. O USUÁRIO-ALUNO está comprometido em respeitar às leis, termos e regulamentos das "Plataformas" e outros sites, abstendo-se de compartilhar conteúdos que incentivem crimes ou qualquer forma de violência, contenham vírus, mensagens de caráter político ou religioso, informações falsas ou religiosas desrespeitosas, ou que perturbem outros USUÁRIOS-ALUNOS. A PRODUTORA reserva-se o direito de remover conteúdos compartilhados em desacordo com as regras e de excluir o USUÁRIO-ALUNO de grupos e Plataformas, com aviso prévio, mas sem prejuízo de eventual rescisão contratual sem ressarcimento de valores.4.10 O prazo de acesso contratado referente ao INFOPRODUTO adquirido pelo USUÁRIO-ALUNO tem início no momento da compra e é contínuo, não sendo permitidos períodos de suspensão.4.11. O USUÁRIO-ALUNO poderá solicitar a renovação do curso para alunos@danielameira.com.br, o qual poderá ser ofertado por qualquer valor a definir pela PRODUTORA, sem garantia de descontos ou de manutenção do mesmo preço da primeira compra.5. PROPRIEDADE INTELECTUAL:O INFOPRODUTO é disponibilizado para o USUÁRIO-ALUNO de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente para desenvolvimento pessoal, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o curso, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO-ALUNO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da PRODUTORA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Termos” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes nas “Plataformas”, nos sites de domínio da PRODUTORA, que forem utilizados em decorrência da fruição do curso, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados.5.1. O USUÁRIO-ALUNO fica autorizado em caráter excepcional a gravar pequenos cortes de até 01 (um) minuto das aulas para postagens em seu perfil em redes sociais pessoais e profissionais, sempre deixando explícito que é ALUNO da Expert Daniela Meira.5.2. O USUÁRIO-ALUNO fica autorizado a divulgar que é ALUNO da Expert Daniela Meira em suas redes sociais, profissionais e currículo.6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:6.1 Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações prevista nestes Termos, o USUÁRIO-ALUNO deverá: a. Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao curso deverão ser esclarecidas pelo USUÁRIO-ALUNO junto à do canal de atendimento alunos@danielameira.com.br ); b. Manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRODUTORA; c. Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao INFOPRODUTO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha; d. Acessar o INFOPRODUTO apenas de forma online e exclusivamente através da Plataforma KIWIFY, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela;e. Realizar os pagamentos conforme aquisição;f. Respeitar as normas de convívio social e de conduta, inclusive nos grupos;6.2. Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações prevista nestes Termos, a PRODUTORA deverá: a. Fornecer o acesso do INFOPRODUTO ao USUÁRIO-ALUNO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso;b. Oferecer suporte ao USUÁRIO-ALUNO no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma, assim como de questões pedagógicas, que conterá o auxílio da Expert do INFOPRODUTO no prazo de retorno de 05 (cinco) dias úteis através do e-mail alunos@danielameira.com.br ;7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos após a data da compra, o USUÁRIO-ALUNO poderá solicitar a rescisão do contrato e reembolso do valor pago através do e-mail alunos@danielameira.com.br com prazo de retorno à solicitação de 05 (cinco) dias úteis, sendo o valor reembolsado da mesma forma que foi pago (se à vista ou parcelado) dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento da primeira parcela.8. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Mediante a aceitação do presente, o USUÁRIO-ALUNO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais (nome, cpf, e-mail, imagem, voz e telefone) sejam tratados, pela PRODUTORA de acordo com a Lei No 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os quais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) Identificação do USUÁRIO-ALUNO; (ii) Autorização do pagamento; (iii) Atender às solicitações e dúvidas; (iv) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; (v) Divulgação de Prova Social atestando a qualidade do INFOPRODUTO;(vi) Envio de brindes e divulgações;(vii) Envio de aulas gravadas na Plataforma KIWIFY;8.1. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da PRODUTORA, e o USUÁRIO-ALUNO poderá a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail alunos@danielameira.com.br: (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização; (d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.8.2. Fica o USUÁRIO-ALUNO ciente desde já que a revogação de dados poderá implicar em prejuízo ao fornecimento adequado do INFOPRODUTO, uma vez que as AULAS SERÃO GRAVADAS COM A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS-ALUNOS e se o USUÁRIO-ALUNO não concordar com a exposição de seu nome, imagem e voz, não deverá participar das AULAS AO VIVO e sim assistí-las gravadas.8.3 A revogação do consentimento só poderá ser realizada até 1 (um) dia útil antes de cada aula ao vivo, pois após a gravação, as aulas ficarão disponíveis na Plataforma KIWIFY para todos os alunos, podendo ser utilizada futuramente para novas turmas. Caso o USUÁRIO-ALUNO tenha algum motivo justificável para a revogação, deverá entrar em contato pelo e-mail alunos@danielameira.com.br.8.4 O USUÁRIO-ALUNO poderá permanecer com a câmera e áudio desligados e omitir o seu nome durante a AULA AO VIVO, caso deseje ter a experiência completa sem divulgar os seus dados, o qual será de sua inteira responsabilidade a omissão dos dados para não ocorrer a exposição.9. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E VOZ: Através da aceitação do presente, o USUÁRIO-ALUNO autoriza a captação e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, decorrentes especialmente da participação do INFOPRODUTO e eventos relacionado, podendo a PRODUTORA, gravar, editar, reproduzir sem qualquer limitação e sem que nada seja devido ao USUÁRIO-ALUNO.10. CONCORRÊNCIA E NÃO ALICIAMENTO: O USUÁRIO-ALUNO concorda e se compromete a não praticar, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos da PRODUTORA, por um período mínimo de 02 (dois) anos a contar da data de finalização do acesso do USUÁRIO-ALUNO ao infoproduto, bem como se compromete a não recrutar especialistas ou clientes da PRODUTORA, caso ocorra a violação, será notificado a sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena das sanções previstas na legislação. 11. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES: O INFOPRODUTO é disponibilizado de forma digital, desta forma, o USUÁRIO-ALUNO tem plena ciência que a PRODUTORA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não sendo responsável por qualquer dano decorrente do acesso à Plataforma, de ataques hackers, perda de servidores, indisponibilidades, entre qualquer outra hipótese relacionada.12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS: A aquisição do INFOPRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao USUÁRIO-ALUNO, não garantindo nenhum tipo de resultado, ganhos financeiros ou sucesso profissional, sendo reputada como uma obrigação de meio. Este Termo constitui apenas a venda e entrega dos itens mencionados na cláusula 2 - OBJETO - pertinente ao tema “direito digital”.12.1. O USUÁRIO-ALUNO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais da Expert Daniela Meira acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático. 12.2. A PRODUTORA poderá substituir qualquer módulo ou outra aula que julgar pertinente ao INFOPRODUTO, desde que, com aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis, não ficando dependente de manter o conteúdo inicialmente divulgado na venda, mas possuindo a obrigação de conduzir aulas com o tema "direito digital".12.3. A PRODUTORA poderá substituir a Expert Daniela Meira no caso de doenças pessoais e/ou de familiares, falecimento de amigos próximos e/ou familiares, problemas com sinal de internet e/ou aparelhos informáticos e/ou qualquer intercorrência que venha a impossibilitar o acontecimento das aulas programadas, se comprometendo a usar dos melhores esforços para remarcar a aula e/ou substituir por Expert com conhecimento semelhante e/ou superior (advogado pós-graduado em Direito Digital), devendo justificar e comprovar através de documentos o motivo da Expert Daniela Meira não estar disponível.13. CERTIFICADO: A Plataforma emitirá ao USUÁRIO-ALUNO, certificado de conclusão em meio exclusivamente eletrônico, mediante conclusão de 100% (cem por cento) do conteúdo disponibilizado no INFOPRODUTO, todavia, o USUÁRIO-ALUNO declara sua integral ciência no sentido de que a PRODUTORA não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente INFOPRODUTOS que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS:14.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer relação de trabalho ou emprego, nem estabelece qualquer responsabilidade entre as partes além da disponibilização das AULAS MENCIONADAS NA CLÁUSULA 2.14.2. Se qualquer parte deste for considerada inválida ou inexequível as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 14.3 Se qualquer parte destes “Termos” for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da PRODUTORA e dos USUÁRIOS-ALUNOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.14.4. O presente “Termos” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO-ALUNO.14.5. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.14.6. Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO-ALUNO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento de seu cadastro na Plataforma KIWIFY, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações através do e-mail: alunos@danielameira.com.br.14.7 O USUÁRIO-ALUNO autoriza a PRODUTORA a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que a PRODUTORA possa manter o USUÁRIO-ALUNO informado sobre seus serviços da melhor maneira possível.14.8. A PRODUTORA poderá realizar qualquer alteração na plataforma ou infoproduto, conforme julgar necessário, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO-ALUNO.15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO-ALUNO: O USUÁRIO-ALUNO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do INFOPRODUTO corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA independente de efetiva visualização. 15.1. O USUÁRIO-ALUNO, ao acessar e se cadastrar na Plataforma, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente. 15.2. Ao efetuar a Compra, o USUÁRIO-ALUNO expressa ter lido e compreendido os presentes termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitamos os presentes Termos para todos os fins de direito.15.3. A aceitação dos presentes Termos se dará com a Compra do INFOPRODUTO através da Plataforma ASAAS, sendo certo que estes Termos estão amplamente disponíveis para leitura e concordância antes e após o período de Compra.16. FORO: Esse Termos será regido pela legislação brasileira, sendo competente o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes Termos, o qual o USUÁRIO-ALUNO consente, expressamente e renuncia à competência e qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.Caso surjam dúvidas em relação ao conteúdo deste documento, o ALUNO poderá entrar em contato com o PRODUTORA por meio do e-mail: alunos@danielameira.com.br com prazo para retorno de 05 (cinco) dias úteis. É importante observar que este documento complementa os Termos de Uso da Plataforma ASAAS e KIWIFY e, em caso de divergência, os Termos de Uso da PRODUTORA prevalecerão.Todos os direitos reservados à CONSULTORIA EM DIREITO DIGITAL LTDA. 09 de junho de 2025.
