DIREITO DIGITAL 360

TERMOS DE USO – COMUNIDADE DIREITO DIGITAL 360° AVISO: Antes da contratação, é essencial que você leia minuciosamente os termos e condições do presente Termos e Condições de Uso ("Termos") que estão à sua disposição. Ao clicar em "Comprar", você estará confirmando sua plena compreensão e concordância com todas as cláusulas presentes. Se, por qualquer motivo, você não concordar com os Termos oferecidos, por favor, evite continuar com o processo de contratação. Caso já tenha efetuado a Compra, solicite o reembolso dentro do período de arrependimento. Este Termos estabelece as disposições que regem os direitos e responsabilidades associadas à aquisição e utilização do infoproduto denominado "COMUNIDADE DIREITO DIGITAL 360" (doravante referido como "INFOPRODUTO") e os materiais suplementares correspondentes. Este documento estará acessível ao USUÁRIO-ALUNO a todo momento através da Plataforma KIWIFY no Módulo "Comece por Aqui" na Aula denominada "Termos de Uso" tendo o USUÁRIO-ALUNO total acesso antes de expirar o período de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o USUÁRIO-ALUNO ler os Termos e decidir pela rescisão do INFOPRODUTO com reembolso integral dos valores, desde que dentro do prazo de arrependimento estabelecido de 7 (sete) dias corridos ao total, já considerando o período previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. 1.⁠ ⁠Das Partes PRODUTORA: CONSULTORIA EM DIREITO DIGITAL LTDA., nome fantasia DIREITO DIGITAL 360, empresa com sede em São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o n° 52.348.488/0001-46 e neste ato representada por sua sócia administradora, DANIELA VALDÍVIA MEIRA, sendo identificada como CONTRATADA para todos os fins. USUÁRIO-ALUNO: O beneficiário do uso do infoproduto, identificado, através das informações prestadas à plataforma de pagamento ASAAS no momento da Compra, sendo considerado CONTRATANTE para todos os fins. 2.⁠ ⁠Objeto Os recursos são oferecidos, desenvolvidos, gerenciados e detidos pela PRODUTORA e consistem nas seguintes entregas: •⁠ ⁠Curso de Direito Digital com 09 (nove) módulos, sendo: a. Módulo COMECE POR AQUI, depois vá para o módulo de interesse contendo 06 (seis) aulas; b. Módulo 1. Marketing jurídico e Gestão de escritório contendo 18 (dezoito) aulas de aproximadamente 2 (duas) horas cada; c. Módulo 2. Recuperação e Reativação de Contas contendo 20 (vinte) aulas de aproximadamente 2 (duas) horas cada; d. Módulo 3. Remoção de Conteúdo e Identificação de Fakes contendo 06 (seis) aulas de aproximadamente 2 (duas) horas cada; e. Módulo 4. Infoprodutores e Players do Mercado Digital contendo 12 (doze) aulas de aproximadamente 2 (duas) horas cada; f. Módulo 5. Creator Economy, Influenciadores digitais e Igaming contendo 09 (nove) aulas de aproximadamente 2 (duas) horas cada; g. Módulo Modelo de Documentos contendo 11 (onze) aulas de aproximadamente 2 (duas) horas cada; h. Módulo Aulas Recentes contendo 09 (nove) aulas de aproximadamente 2 (duas) horas cada; h. Módulo bônus. 10 (dez) Aulas Extras com especialistas de aproximadamente 30 (trinta) minutos cada; •⁠ ⁠O conteúdo dos módulos será integralmente disponibilizado ao USUÁRIO-ALUNO na plataforma indicada pela PRODUTORA, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da confirmação da aquisição do INFOPRODUTO. Bônus - Suporte direto com a Expert "Daniela Meira" durante as aulas ao vivo (ao final da aula) a contar da data de compra até o último dia do mês de setembro de 2027; Bônus - Certificado de conclusão emitido após o térmico das aulas, com disponibilização até o dia 31.12.2027; Bônus – 2 encontros mensais ao vivo com duração de aproximadamente 02 (duas) horas e temas pré-definidos realizados através de videoconferência em cronograma pré-divulgado com finalização até 31.09.2027; Bônus – 20 (vinte) modelos de documentos a serem disponibilizados até 31.09.2027; Bônus – Day Off Digital 2026: para os 30 primeiros inscritos; Bônus – Curso ‘Como Iniciar no Direito Digital’; Bônus: Caixa DD360 para as matrículas realizadas nas primeiras 24 horas após a abertura das vendas. •⁠ ⁠O USUÁRIO-ALUNO declara ciência de que o acesso ao conteúdo está vinculado à dinâmica do cronograma estabelecido, não havendo disponibilização integral imediata de todos os conteúdos no ato da compra. Bônus – Suporte financeiro e administrativo através de e-mail alunos@danielameira.com.br a contar da data de compra até o último dia do mês de Setembro/2027, sendo que o prazo para retorno de qualquer contato será de 05 (cinco) dias úteis; 3.⁠ ⁠Aquisição, Preço e Pagamento 3.1 A aquisição do INFOPRODUTO se dará através da Plataforma ASAAS. O investimento total referente ao INFOPRODUTO corresponde ao valor disponível na página de vendas, podendo ser pago através das opções de pagamento disponíveis pelo gateway de pagamento da Plataforma ASAAS, conforme previamente escolhido pelo USUÁRIO-ALUNO. 3.2 Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do INFOPRODUTO, o USUÁRIO-ALUNO declara-se ciente e concorda desde já, que o uso do infoproduto não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição do INFOPRODUTO que pode ser concluído / cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que, não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o USUÁRIO-ALUNO, por sua exclusiva responsabilidade, não conclua o curso dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso ao infoproduto. 3.3 O USUÁRIO-ALUNO fica ciente e concorda que o uso do INFOPRODUTO não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas, sendo assim, na hipótese de optar pelo pagamento parcelado, o USUÁRIO-ALUNO fica ciente que a conclusão do INFOPRODUTO não será considerada motivo para interromper o pagamento por quaisquer parcelas ainda devidas. 3.4 Em nenhuma hipótese - a menos que autorizado expressamente por escrito pela PRODUTORA por meio de e-mail oficial alunos@danielameira.com.br - o USUÁRIO-ALUNO poderá solicitar o chargeback (estorno) da compra realizada em seu cartão de crédito, sob pena das medidas judiciais cabíveis cíveis e/ou penais. 3.5 O USUÁRIO-ALUNO fica ciente que a PRODUTORA poderá ingressar com todas as medidas cabíveis no caso de inadimplemento deste Termos, sendo utilizada a negativação do nome, bem como ingresso com as medidas judiciais cíveis e/ou criminais que couberem, bem como bloquear o acesso do USUÁRIO-ALUNO na Plataforma do INFOPRODUTO e grupos NA PENDÊNCIA DE MAIS DE 3 (TRÊS) PARCELAS, sem afastar a permanência do débito (no valor total do INFOPRODUTO contratado) a ser cumprido pelo USUÁRIO-ALUNO. 4.⁠ ⁠Acesso Para acessar o INFOPRODUTO e demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO-ALUNO deverá efetuar cadastro por meio da plataforma KIWIFY (https://kiwify.com.br/) através de link recebido no e-mail cadastrado em até 24 (vinte e quatro) horas corridas após a confirmação da compra, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela plataforma KIWIFY, mediante criação de login e senha de acesso, contendo nome, CPF, endereço, e-mail e telefone. 4.1 O USUÁRIO-ALUNO assume total responsabilidade pelas informações fornecidas durante o seu cadastro, garantindo a veracidade e precisão desses dados. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO-ALUNO. É importante ressaltar que o USUÁRIO-ALUNO confirma que, caso haja qualquer discrepância nas informações fornecidas, seu acesso ao INFOPRODUTO poderá ser prejudicado até que as orientações de acesso sejam realizadas, os quais no caso de qualquer problema com acesso deverá entrar em contato através do e-mail: alunos@danielameira.com.br. 4.2 O INFOPRODUTO é adquirido pelo prazo determinado de 12 (doze) meses. O prazo é contínuo e tem início na data da confirmação da aquisição, não sendo permitida a suspensão ou prorrogação, salvo por liberalidade da PRODUTORA. 4.3. O acesso ao INFOPRODUTO não configura prestação continuada de serviços, sendo o conteúdo disponibilizado de forma progressiva, conforme a realização dos Encontros ao Vivo previstos na programação da PRODUTORA, com as respectivas gravações inseridas na plataforma indicada. A disponibilização do conteúdo contratado ocorrerá de acordo com o cronograma estabelecido pela PRODUTORA, independentemente da participação do USUÁRIO-ALUNO nos encontros realizados, permanecendo o acesso ao INFOPRODUTO pelo prazo previsto na cláusula 4.2. 4.4 O INFOPRODUTO e demais conteúdos são para uso pessoal, individual e intransferível, não podendo o USUÁRIO-ALUNO emprestar ceder, gravar sem autorização - mesmo que para uso próprio - ou compartilhar, sob pena de responsabilização cível e/ou criminal. Aqui fica incluso o uso dos materiais disponibilizados, que não poderão ser compartilhados com Terceiros não-alunos, sob pena de ingresso com as medidas judiciais cabíveis. 4.5 O acesso ao INFOPRODUTO e grupos, poderá ser suspenso, interrompido ou cancelado por parte da PRODUTORA, sem necessidade de aviso prévio, em casos de: i) atraso de 03 (três) parcelas no pagamento; ii) violação às regras de conduta estabelecidas na cláusula 4.6; iii) compartilhamento de senhas; iv) em caso de atividades suspeitas; v) para apuração de irregularidades; vi) para manutenção, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal suspensão, interrupção ou cancelamento. 4.6 USUÁRIO-ALUNO possui direito de acesso ao grupo de Whatsapp e/ou outra plataforma a ser definida pela PRODUTORA (como por exemplo, mas não se restringindo a, "Telegram") e troca de experiências por meio de mensagens eletrônicas ao longo do ciclo, de forma gratuita, sendo que a PRODUTORA se reserva o direito de encerrar o Grupo e a venda de infoproduto sem aviso prévio, cumprindo sempre com os prazos aqui acordados de acesso. 4.7. A PRODUTORA disponibilizará suporte de natureza pedagógica, relacionado diretamente ao conteúdo do INFOPRODUTO, durante as aulas ao vivo, especialmente ao final de cada aula, para esclarecimento de dúvidas, troca de experiências e compartilhamento de orientações gerais relacionadas ao conteúdo ministrado, desde a data da compra até o último dia do mês de setembro de 2027. As interações realizadas no âmbito da comunidade terão caráter educacional e orientativo, não abrangendo a análise individualizada de casos concretos, a emissão de pareceres ou a prestação de consultoria jurídica específica, observados os limites éticos e profissionais aplicáveis à atividade advocatícia. As solicitações de natureza financeira, administrativa ou técnica serão respondidas pela PRODUTORA ou por sua equipe em até 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento. 4.8 O USUÁRIO-ALUNO se compromete a não compartilhar na Plataforma ou grupos em qualquer rede social e/ou aplicativos de mensagens eletrônicas conteúdos que incentivem crimes ou qualquer forma de violência, discriminação. 4.9 O USUÁRIO-ALUNO está comprometido em respeitar às leis, termos e regulamentos das "Plataformas" e outros sites, abstendo-se de compartilhar conteúdos que incentivem crimes ou qualquer forma de violência, contenham vírus, mensagens de caráter político ou religioso, informações falsas ou religiosas desrespeitosas, ou que perturbem outros USUÁRIOS-ALUNOS. A PRODUTORA reserva-se o direito de remover conteúdos compartilhados em desacordo com as regras e de excluir o USUÁRIO-ALUNO de grupos e Plataformas, com aviso prévio, mas sem prejuízo de eventual rescisão contratual sem ressarcimento de valores. 4.10 O prazo de acesso contratado referente ao INFOPRODUTO adquirido pelo USUÁRIO-ALUNO tem início no momento da compra e é contínuo, não sendo permitidos períodos de suspensão. 4.11 O USUÁRIO-ALUNO poderá solicitar a renovação do INFOPRODUTO para alunos@danielameira.com.br, o qual poderá ser ofertado por qualquer valor a definir pela PRODUTORA, sem garantia de descontos ou de manutenção do mesmo preço da primeira compra. 5.⁠ ⁠Propriedade Intelectual O INFOPRODUTO é disponibilizado para o USUÁRIO-ALUNO de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o curso, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes. 5.1 Desta forma, compromete-se o USUÁRIO-ALUNO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da PRODUTORA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente "Termos" e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes nas "Plataformas", nos sites de domínio da PRODUTORA, que forem utilizados em decorrência da fruição do curso, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados. O USUÁRIO-ALUNO fica autorizado em caráter excepcional a gravar pequenos cortes de até 01 (um) minuto dos encontros para postagens em seu perfil em redes sociais pessoais e profissionais, sempre deixando explícito que é ALUNO do referido INFOPRODUTO contratado. 5.2 O USUÁRIO-ALUNO fica autorizado a divulgar que é ALUNO do INFOPRODUTO que for contrato em suas redes sociais, profissionais e currículo. 6.⁠ ⁠Obrigação das Partes Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas nestes Termos, as Partes se comprometem a: Aluno Produtora Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao curso deverão ser esclarecidas pelo USUÁRIO-ALUNO junto à do canal de atendimento) Fornecer o acesso do INFOPRODUTO ao USUÁRIO-ALUNO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso Manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRODUTORA Oferecer suporte ao USUÁRIO-ALUNO no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma, no prazo de retorno de 05 (cinco) dias úteis através do e-mail alunos@danielameira.com.br Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao INFOPRODUTO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha Oferecer suporte ao USUÁRIO-ALUNO no que tange às questões pedagógicas, que conterá o auxílio da Expert do INFOPRODUTO, no prazo de retorno de 15 (quinze) dias úteis através da plataforma e/ou e-mail alunos@danielameira.com.br Acessar o INFOPRODUTO apenas de forma online e exclusivamente através da Plataforma, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela - Realizar os pagamentos conforme aquisição - Respeitar as normas de convívio social e de conduta, inclusive nos grupos - 7.⁠ ⁠Direito de Arrependimento Dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos após a data da compra, o USUÁRIO-ALUNO poderá solicitar a rescisão do contrato e reembolso do valor pago através do e-mail alunos@danielameira.com.br com prazo de retorno à solicitação de 05 (cinco) dias úteis, sendo o valor reembolsado da mesma forma que foi pago (se à vista ou parcelado) dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento da primeira parcela. 7.1 O infoproduto tem cunho educativo e informativo, não garantindo qualquer resultado 8.⁠ ⁠Lei Geral de Produção de Dados Mediante a aceitação do presente, o USUÁRIO-ALUNO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais (nome, cpf, e-mail, imagem, voz e telefone) sejam tratados pela PRODUTORA de acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os quais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: 01 Identificação do USUÁRIO-ALUNO 02 Autorização de Pagamento 03 Atender às solicitações e dúvidas 04 Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa 05 Divulgação de Prova Social atestando a qualidade do INFOPRODUTO 06 Envio de brindes e divulgações 07 Envio de aulas gravadas na Plataforma 8.1 O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da PRODUTORA, e o USUÁRIO-ALUNO poderá a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail alunos@danielameira.com.br: (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização; (d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários. 8.2 Fica o USUÁRIO-ALUNO ciente desde já que a revogação de dados poderá implicar em prejuízo ao fornecimento adequado do INFOPRODUTO, uma vez que os ENCONTROS SERÃO GRAVADOS COM A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS-ALUNOS e se o USUÁRIO-ALUNO não concordar com a exposição de seu nome, imagem e voz, não deverá participar do ENCONTRO AO VIVO e sim assisti-los gravados. 8.3 Caso, por algum motivo, o USUÁRIO-ALUNO solicite a revogação do consentimento após a realização do encontro gravado que ficará disponível na Plataforma para todos os alunos, podendo inclusive ser utilizada futuramente para novas turmas, a solicitação deverá ser feita através do email alunos@danielameira.com.br devendo obrigatoriamente ser motivada e justificada, qual será analisada e verificada possibilidade técnica de atendimento. 8.4 O USUÁRIO-ALUNO poderá permanecer com a câmera e áudio desligados e omitir o seu nome durante o ENCONTRO AO VIVO, caso deseje ter a experiência completa sem divulgar os seus dados, o qual será de sua inteira responsabilidade a omissão dos dados para não ocorrer a exposição. 9.⁠ ⁠Cessão de Direitos de Imagem e Voz Através da aceitação do presente, o USUÁRIO-ALUNO autoriza a captação e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, decorrente especialmente da participação do INFOPRODUTO e eventos relacionados, podendo a PRODUTORA, gravar, editar, reproduzir sem qualquer limitação e sem que nada seja devido ao USUÁRIO-ALUNO. 10.⁠ ⁠Concorrência, Não aliciamento e Exclusão imediata em caso de Infração 10.1. O USUÁRIO-ALUNO reconhece expressamente que a metodologia, a estrutura, o conteúdo programático, as estratégias de marketing e vendas, os materiais de apoio, os modelos de documentos e o modelo de negócio que compõem o INFOPRODUTO "Comunidade Direito Digital 360" são de titularidade exclusiva da PRODUTORA, constituindo propriedade intelectual e segredo de negócio de alto valor, desenvolvidos a partir de investimentos significativos de tempo, conhecimento técnico e recursos financeiros. 10.2. Em razão do acesso a tais informações estratégicas e privilegiadas, o USUÁRIO-ALUNO assume a obrigação de não praticar qualquer ato que caracterize concorrência direta ou indireta com a PRODUTORA. Fica expressamente vedado ao USUÁRIO-ALUNO, durante o prazo estipulado na cláusula 10.4: a) Criar, desenvolver, gerenciar, promover, ministrar, vender ou de qualquer forma participar, como sócio, funcionário, consultor ou investidor, em cursos, mentorias, consultorias, eventos, e-books ou quaisquer outros produtos e serviços, digitais ou físicos, que reproduzam total ou parcialmente o método, a estrutura, os temas ou a abordagem do INFOPRODUTO. b) Utilizar os conhecimentos, materiais e estratégias adquiridos no INFOPRODUTO para estruturar ou impulsionar atividades e negócios concorrentes. 10.3. Fica igualmente vedado ao USUÁRIO-ALUNO aliciar, recrutar, contratar ou contatar, direta ou indiretamente, outros alunos, ex-alunos, parceiros comerciais, fornecedores ou colaboradores da PRODUTORA com o propósito de desenvolver, promover ou executar as atividades concorrentes descritas na cláusula 10.2. 10.4. As obrigações de não concorrência e não aliciamento vigerão durante todo o período de acesso do USUÁRIO-ALUNO ao INFOPRODUTO e se estenderão pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de encerramento do acesso. 10.4.1. Em caso de renovação do acesso ao INFOPRODUTO, o prazo de 4 (quatro) anos previsto nesta cláusula será renovado automaticamente, passando a contar a partir do término do novo período de acesso contratado. 10.5. Em caso de suspeita fundamentada de violação das obrigações previstas nesta Cláusula 10, a PRODUTORA adotará o seguinte procedimento: a) Notificação e Suspensão Cautelar: A PRODUTORA notificará o USUÁRIO-ALUNO por meio do e-mail cadastrado, descrevendo a suposta infração, e poderá suspender cautelarmente, de imediato, o acesso ao INFOPRODUTO e aos grupos de comunicação para apuração dos fatos. b) Prazo para Defesa: O USUÁRIO-ALUNO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para apresentar defesa por escrito, acompanhada das provas que julgar pertinentes para descaracterizar a infração. c) Decisão: A PRODUTORA analisará a defesa e as provas. Caso a justificativa não seja acolhida ou o USUÁRIO-ALUNO não se manifeste no prazo, a suspensão cautelar será convertida em exclusão definitiva. 10.6. Das Penalidades por Infração: A violação, confirmada, de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula 10 sujeitará o USUÁRIO-ALUNO, de forma imediata e sem prejuízo de outras medidas, às seguintes penalidades, aplicadas de forma cumulativa: a) Exclusão definitiva do INFOPRODUTO e de todos os canais de comunicação (grupos de WhatsApp, Telegram, etc.), com o cancelamento do acesso à Plataforma KIWIFY, sem direito a qualquer reembolso ou ressarcimento dos valores pagos. b) Aplicação de multa não compensatória no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor total do INFOPRODUTO, devidamente corrigido, como forma de prefixação de perdas e danos mínimos. c) Adoção das medidas judiciais cabíveis para apuração de perdas e danos suplementares que excedam o valor da multa, bem como para a responsabilização por concorrência desleal, violação de propriedade intelectual e demais ilícitos cíveis e criminais aplicáveis. 11.⁠ ⁠Exclusão das Responsabilidades O INFOPRODUTO é disponibilizado de forma digital, desta forma, o USUÁRIO-ALUNO tem plena ciência que a PRODUTORA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não sendo responsável por qualquer dano decorrente do acesso à Plataforma, de ataques hackers, perda de servidores, indisponibilidades, entre qualquer outra hipótese relacionada. 12.⁠ ⁠Exclusão das Garantias A aquisição do INFOPRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao USUÁRIO-ALUNO, não garantindo nenhum tipo de resultado, ganhos financeiros ou sucesso profissional, sendo reputada como uma obrigação de meio. Este Termo constitui apenas a venda e entrega dos itens mencionados na cláusula 2 - OBJETO - pertinente ao tema "direito digital". 12.1 O USUÁRIO-ALUNO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais da Expert Daniela Meira acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático. 12.2 A PRODUTORA poderá substituir qualquer módulo ou outra aula que julgar pertinente ao INFOPRODUTO, desde que mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis, não ficando dependente de manter o conteúdo inicialmente divulgado na venda, mas possuindo a obrigação de conduzir aulas com o tema "direito digital" e abrir votação no Grupo de Whatsapp para que a maioria dos alunos escolha o novo tema. 12.3 A PRODUTORA poderá substituir a Expert direcionada para o encontro no caso de doenças pessoais e/ou de familiares, falecimento de amigos próximos e/ou familiares, problemas com sinal de internet e/ou aparelhos informáticos e/ou qualquer intercorrência que venha a impossibilitar o acontecimento do conteúdo programado, se comprometendo a usar dos melhores esforços para remarcar o encontro e/ou substituir por Expert com conhecimento semelhante e/ou superior, devendo justificar e comprovar através de documentos o motivo da Expert não estar disponível. 13.⁠ ⁠Certificado 13.1. O USUÁRIO-ALUNO terá direito ao certificado de conclusão, mediante conclusão de 100% (cem por cento) do conteúdo disponibilizado no INFOPRODUTO, todavia, o USUÁRIO-ALUNO declara sua integral ciência no sentido de que a PRODUTORA não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente INFOPRODUTO que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão. 13.2. O certificado será confeccionado e encaminhado ao USUÁRIO-ALUNO no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, por meio eletrônico, contado do cumprimento integral dos requisitos previstos. 14.⁠ ⁠Disposições Gerais 14.1 O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer relação de trabalho ou emprego, nem estabelece qualquer responsabilidade entre as partes além da disponibilização das AULAS MENCIONADAS NA CLÁUSULA 2. 14.2 Se qualquer parte deste for considerada inválida ou inexequível as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 14.3 Se qualquer parte destes "Termos" for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da PRODUTORA e dos USUÁRIOS-ALUNOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 14.4 O presente "Termos" poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO-ALUNO. 14.5 A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação. 14.6 Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO-ALUNO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento de seu cadastro na Plataforma, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações através do e-mail: alunos@danielameira.com.br. 14.7 O USUÁRIO-ALUNO autoriza a PRODUTORA a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que a PRODUTORA possa manter o USUÁRIO-ALUNO informado sobre seus serviços da melhor maneira possível. 14.8 A PRODUTORA poderá realizar qualquer alteração na plataforma ou infoproduto, conforme julgar necessário, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO-ALUNO. 15.⁠ ⁠Declarações do USUÁRIO-ALUNO O USUÁRIO-ALUNO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos dos INFOPRODUTO corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA independente de efetiva visualização. 15.1 AO USUÁRIO-ALUNO, ao acessar e se cadastrar na Plataforma, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente. 15.2 A aceitação dos presentes Termos se dará com a Compra dos INFOPRODUTO através da Plataforma, sendo certo que estes Termos estão amplamente disponíveis para leitura e concordância antes e após o período de Compra. 16.⁠ ⁠Foro Esse Termos será regido pela legislação brasileira, sendo competente o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes Termos, o qual o USUÁRIO-ALUNO consente, expressamente e renuncia à competência e qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. •⁠ ⁠Ao efetuar a Compra, o USUÁRIO-ALUNO expressa ter lido e compreendido os presentes termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitamos os presentes Termos para todos os fins de direito. Todos os direitos reservados à CONSULTORIA EM DIREITO DIGITAL LTDA. 08 de setembro de 2026.